Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender restrições do nome em órgãos de proteção ao crédito e manter o autor na posse do bem, mas autorizou depósito das parcelas incontroversas do contrato - Prevalência do contrato firmado e sua execução - Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Consignação permitida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, mas sem afastar os efeitos da mora, em consonância com a Súmula STJ 380 - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)