Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Ingresso em domicílio sem mandado ou autorização do morador - Violação ao domicílio - Controvérsia sobre a existência de fundadas suspeitas para o flagrante e consequente ingresso na residência - A prova, nestes autos, restou frágil - Versões dos policiais contraditórias sobre a altura do muro, o cheiro das drogas e os portões entreabertos - Dúvida deve favorecer a Defesa - Ademais, a posterior localização das drogas não justifica a ilegalidade do flagrante e a violação domiciliar - Obtenção da prova por meios ilícitos - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente, faz-se de rigor absolvição dos réus por insuficiência probatória.

Recursos defensivos providos