Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fornecimento de medicamentos. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da autora. Requerente portadora de «dor crônica (CID R52) em decorrência de artrose de quadril, joelho e coluna e de «depressão e transtorno de ansiedade generalizada (CID F.41 e F.32), necessitando dos medicamentos «Kingdom Harvest de CBD Wholespectrum (1500 mg - 30 ml) e «Broad Spectrum Sem THC Kingdom (1000mg - 30ml)". Reforma da r. decisão agravada. A ausência de registro do medicamento na ANVISA deve ser relevada, a fim de se preservar a integridade física e psíquica, uma vez demonstrada a necessidade de seu uso por serem os fármacos mais eficazes para inibirem ou amenizarem os efeitos causados pelas patologias que acometem a agravante. Substância que deixou de ser proibida e passou a ser controlada pela ANVISA a partir do ano 2015, tendo sido instituído processo simplificado de importação de medicamentos à base de «Canabidiol, nos termos da RDC 17/2015. Requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Relatório médico que não justificou pormenorizadamente a ineficácia da medicação nacional com o mesmo princípio ativo, muito menos apresentou histórico detalhado de tratamentos anteriores com uso de medicamentos similares. De rigor o acolhimento parcial do pedido para determinar o fornecimento da medicação, ressalvando-se o direito à parte agravada à substituição dos fármacos prescritos sob marcas comerciais por outros, ainda que genéricos, caso existam, ou nacionais, que contenham o mesmo princípio ativo e as mesmas especificações e dosagens. A apresentação de receitas atualizadas é medida que se mostra necessária diante da legislação existente e para que se previna a ocorrência de fraudes que levem o Estado à incorreta aplicação dos recursos públicos. Recurso parcialmente provido... (Continua)