Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado, com fundamento no Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Pedido que sequer foi analisado pelo juízo a quo. Análise por esta câmara que caracterizaria indevida supressão de instância. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote