Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. DANOS MORAIS.

Inconformismo das corrés à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora e condenou as rés a arcar, de forma solidária, com o ressarcimento em dobro dos valores desembolsados pela autora resultantes de cobrança indevida das despesas de exames prescritos pelo médico assistente, além de indenização por danos morais, de R$10.000,00. Fundação corré que administra o hospital onde os fatos se deram que reiterou o pedido de gratuidade judiciária, mas, não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo. Indeferimento da gratuidade mantido e deserção decretada impondo-se o não conhecimento do recurso. Recurso da corré operadora do plano de saúde que reitera a arguição de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que não restou caracterizado o abalo moral. Legitimidade «ad causam da operadora do plano de saúde, visto que as rés integram a cadeia de fornecimento/prestação de serviços, tornando-se responsáveis solidárias pelas consequências de seus atos e eventuais prejuízos ou danos a terceiros. Ausência de provas pelas partes de que houve solicitação de autorização pelo hospital à operadora do plano de saúde e de recusa desta quanto à cobertura dos custos dos exames. Circunstância de eventual omissão ou falha interna dos procedimentos administrativos que constituem «res inter alios em relação à autora que suportou abalo anímico. Dano moral caracterizado. «Quantum fixado que se revela razoável e adequado à espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA FUNDAÇÃO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE... (Continua)