Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem em razão da afetação do tema pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso da autora - Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo incidente e o tratado na ação de origem - Ação principal que objetiva a declaração da inexigibilidade do débito, seja por sua prescrição, seja porque não é reconhecido como válido pela parte autora, bem como a indenização por danos morais em decorrência de inscrição de dados na plataforma Serasa Limpa Nome - Distinção não verificada - Matéria discutida na ação de origem que efetivamente tem correlação com o referido IRDR - Documentos comprovam que as dívidas impugnadas estão prescritas e se encontram registradas na referida plataforma - Distinção não verificada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)