Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 870.8535.7363.5308

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORA QUE NÃO CONTRIBUÍA PARA O BENEFÍCIO - PRAZO DE DEZ ANOS NÃO ATINGIDO - INEXISTÊNCIA DE RISCO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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