Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato com garantia de alienação fiduciária. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência foi recebida por terceiro. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida. Inteligência do Tema 1132 do C. STJ. Precedentes desta. E. Corte de Justiça. Recurso provido.... (Continua)