Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Título extrajudicial. Penhora de bem ofertado em garantia pelo interveniente fiduciário. Possibilidade. Inexistência de vício no termo de confissão de dívida no que tange ao consentimento da coproprietária do bem e cônjuge do embargante. Ausência do registro do instrumento com pacto de alienação fiduciária que não é requisito de validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Descabimento, ademais, da alegação de impenhorabilidade porque o imóvel dado em garantia configuraria bem de família. Rejeição dos embargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)