Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Insurgência do autor. Plausibilidade do direito não demonstrada. Ausência de urgência, ante o lapso de tempo decorrido desde o início dos descontos. Recurso desprovido... ()
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