Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - postergação da análise do pedido de intimação dos agravados para esclarecimentos necessários à satisfação da execução, deixando de fixar multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial emanada contra terceiro - interesse recursal reconhecido - intimação dos agravados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - cabimento - observância aos princípios da efetividade e celeridade processual - fixação da multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial pelo terceiro - agravo parcialmente provido