Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da recorrente para reduzir o valor da multa. Alegação de que as astreintes não são devidas, ante o cumprimento da tutela de urgência, consistente na liberação da posse da unidade imobiliária ao agravado. Não acolhimento. Ausência de cumprimento tempestivo da obrigação. Posse ocorrida com atraso de 15 dias. Fato gerador da multa configurado. A despeito do depósito das chaves do imóvel em Juízo, não houve efetiva disponibilização da posse, ante a demora na expedição do «termo de recebimento de chaves". Existência de orientação expressa da construtora ao condomínio no sentido de que os adquirentes somente poderiam ingressar no imóvel munidos do referido documento, sob pena de caracterizar invasão. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)