Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo.

Preliminar. Arguição de nulidade por ausência de formal representação da vítima. Inocorrência. Vítima que se dirigiu à delegacia de polícia, registrou boletim de ocorrência e representou formalmente contra o acusado. Ato que, de qualquer forma, prescinde de maiores formalidades. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos da vítima corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Dolo demonstrado. Lesões corporais comprovadas pelas fotografias, laudo médico e laudo de lesão corporal acostados os autos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no piso. Pena do crime de ameaça exasperada em 1/6 em virtude da agravante da prática do delito no contexto das relações domésticas e familiares. Regime inicial aberto estabelecido, concedendo-se a benesse da suspensão condicional da pena. Recurso desprovido