Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO MATERIAL -
Acidente na Rodovia SPA-304 causado por objeto na pista - Dever de indenizar do DER, responsável pela administração, fiscalização e segurança da rodovia - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos suportados - Ação procedente - Recurso não provido... ()
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