Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.
Procedência. RECONVENÇÃO. Parcial procedência. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. Procedência em parte. Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso e mantida por ocasião do julgamento do agravo interno. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. ... ()
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