Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Estelionato. Decadência do direito à representação. Ordem Denegada.

I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que não reconheceu a extinção de punibilidade do paciente Alegação de decadência do direito de representação da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de representação da vítima, considerando a alteração da natureza da ação penal promovida pela Lei 13.964/2019 e o prazo de seis meses estabelecido pelo CP, art. 103 e CPP, art. 38. III. Razões de Decidir 3. Delito sobre qual a vítima tomou ciência de ter ocorrido após a vigência da LEI 13.964/2019, aplicando-se o prazo decadencial previsto pelo CP e CPP. Termo inicial que passou a fluir da data em que tomou conhecimento do delito, pois na mesma oportunidade soube ser o paciente seu autor. 4. A representação não exige formalidades rigorosas, bastando a manifestação inequívoca da vítima em ver instaurada a persecução penal. Termo de representação assinado pela vítima que deve ser tido como válido por reduzir a termo nítido desejo de ver o paciente investigado pelo delito cometido. Assinatura em data anterior ao termo final do prazo. Inexistente a decadência e extinção da punibilidade. 5. Adentrar o juízo sobre a veracidade das declarações da vítima quanto ao momento de ciência demanda exame aprofundado do mérito, inviável nos estreitos limites de writ, que, de mais a mais, não se presta para este fim. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de Habeas Corpus denegada