Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência do coexecutado contra decisões que determinaram o levantamento de valor bloqueado via Sisbajud em sua conta bancária e deferimento de busca de declaração de imposto de renda pelo sistema Infojud - PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. Possibilidade - Medida que se mostra adequada e visa a celeridade processual, uma vez que a informação pretendida não pode ser obtida sem a intervenção do Poder Judiciário, observada a possibilidade de se restringir às partes e seus procuradores o acesso às informações obtidas - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, sob alegação de impenhorabilidade e quantia irrisória. Não acolhimento. Operada a preclusão diante da inércia da parte executada, que após intimada à época para manifestação, não impugnou especificamente este bloqueio - Mantida a ordem de levantamento do valor em favor do agravado - PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE CODEVEDOR SOLIDÁRIO OU IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS ATÉ QUE SEJA DELIBERADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não conhecimento deste ponto do recurso - A matéria é objeto do Agravo de Instrumento 2123834-06.2023.8.26.0000 interposto anteriormente pela parte executada (empresa agravada RioPet e ora agravante Flávio), pendente de julgamento - Decisões mantidas - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)