Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Concurso público. Eliminação por suposto traje inadequado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pedido liminar de suspensão do ato que excluiu o agravante de certame público. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e (ii) o direito à suspensão do ato de exclusão do certame por suposto traje inadequado e à continuidade no concurso público até o julgamento do mandado de segurança de origem. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita se dá desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais e ausentes os elementos de prova reveladores da capacidade econômica para arcar com os ônus processuais, o que não se verificou no presente caso. 4. A probabilidade do direito do agravante consiste no fato de o edital mencionar o traje considerado adequado para fins de acesso ao local de prova, sendo que o impetrante realizou a avaliação sem qualquer objeção da organização. O periculum in mora se dá pelo risco de perecimento do direito, caso não concedida a tutela. IV. Dispositivo e tese 5. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2088810-77.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/06/2024; TJSP, AI 2079042-30.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23/05/2024; TJSP, AI 2020707-18.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2024