Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Alegação do credor de que houve omissão do julgador no tocante à analise do pedido de aplicação da nova tese fixada no Tema 677 do STJ. Ausência de pedido do credor, o qual, intimado, deixou de se manifestar a respeito da satisfação da execução - Fundamentos que não se sustentam - Extinção regular. Apelo desprovido.... (Continua)