Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO IMPETRANTE/PACIENTE - HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - HÁ EXPEDIENTE PREPARATÓRIO DE REVISÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO EM FAVOR DO IMPETRANTE/PACIENTE COM ASSISTÊNCIA DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA