Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação que visava ao reconhecimento da nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente com instituição financeira, alegando inexistência de consentimento válido, bem como pleiteando a repetição de valores pagos e a indenização por danos morais. ... (Continua)