Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que condicionou o levantamento de valores pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha - Levantamento de valores que depende da realização de inventário e partilha ou sobrepartilha dos bens do falecido - Inteligência dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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