Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Indenização por dano material - Sentença de procedência - Pedido de reforma do julgado para que, em razão da invocada culpa de terceiro, a ação seja julgada improcedente e a seguradora dispensada do pagamento da indenização, sob fundamento de que a sua segurada não teve culpa pelo evento danoso - Impossibilidade - No âmbito da responsabilidade civil, prevalece o princípio da obrigatoriedade de reparação dos danos pelo causador direto, conforme disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, a eventual culpa de terceiros no desencadeamento dos fatos não libera o agente direto do dever jurídico de indenizar e após reaver os seus direitos em ação regressiva. Recurso desprovido. ... (Continua)