Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Sentença de extinção, ante a satisfação da obrigação. APELAÇÃO. Irresignação da executada. CUSTAS. Alegação de que, havendo o pagamento espontâneo do débito, não ocorreu o fato gerador para a incidência da taxa judiciária. Verificado. Cumprimento voluntário da determinação judicial que afasta a incidência das custas finais, pois desnecessárias as medidas de execução propriamente ditas. Jurisprudência deste E. TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de que sejam fixados honorários advocatícios por apreciação equitativa. Possibilidade. Tema Repetitivo 410 do C. STJ. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. Caso em que, embora satisfeita a obrigação, restou reconhecido excesso de execução. Quantia irrisória. Fixação de honorários por meio da apreciação equitativa, visando remunerar de forma digna o trabalho do profissional, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)