Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações das Defesas - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de asfixia e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Ocultação de cadáver - Preliminares - Recurso em liberdade - Impossibilidade, haja vista as prisões ininterruptas durante a instrução processual, porque presentes os requisitos das prisões cautelares - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada na ação principal, sob pena de supressão de instância - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que os apelantes, agindo com ânimo homicida, agrediram a vítima com socos e golpes utilizando um pedação de madeira, bem como asfixiaram-na com uma sacola plástica - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Decisão bem fundamentada pelos maus antecedentes, personalidades deturpadas dos acusados e graves consequências do delito - Circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, acertada em relação ao acusado Mikael - Pretensão ao afastamento das qualificadoras do motivo fútil e de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido - Impossibilidade, eis que admitidas pelo Conselho de Sentença - Inadmissível a reforma do julgamento pelo Tribunal do Júri fora dos casos previstos no CPP, art. 593, III - Ataque de inopino em razão da determinação de desocupação de imóvel de propriedade da vítima - Qualificadoras mantidas - Rejeitadas as preliminares, recursos de apelação desprovidos