Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere desbloqueio de valores - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, X, pena de preterição à boa-fé inserta no ordenamento positivo e se confira indevida proteção - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Entendimento ratificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prova exigida no CPC/2015, art. 854, § 3º não produzida - Bloqueio e constrição que subsistem - Não se aplica o CPC, art. 836 à hipótese dos autos por não se enquadrar o valor no ínfimo, de modo que o montante bloqueado se destina a abater, ainda que parcialmente, o valor do crédito excutido - Precedentes desta Corte de Justiça - Não há qualquer documento nos autos que demonstre que a penhora em questão inviabilizará a atividade empresarial da recorrente, do que não há que se falar em violação ao princípio da preservação da empresa - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)