Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Importunação sexual em programa televisivo sobre o Carnaval 2020 - Convidado que toca indevidamente no corpo da apresentadora, e sugere ato sexual - Admissibilidade da conduta apenas com o consentimento dos envolvidos, o que não ocorreu, sendo visível o constrangimento da vítima nas imagens veiculadas - Indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes - Autora pretende a majoração da indenização para o importe de R$ 100.000,00, e o réu pretende a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução da indenização para R$ 10.000,00 - Conjunto probatório suficiente para demonstrar os fatos alegados em exordial - Agravamento das consequências da conduta por ter ocorrido em programa de televisão, acessível a todos, ensejando exposição pública - Indenização fixada corretamente em primeiro grau - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos não providos.... (Continua)