Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA I. CASO EM EXAME. 1.

Vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos em razão de colisão entre motocicleta e automóvel. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora tem direito à indenização por danos morais, estéticos e materiais, considerando o acordo extrajudicial firmado entre as partes anteriormente ao ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes é válido e eficaz, abrangendo todos os prejuízos decorrentes do acidente, afastando qualquer possibilidade de busca de complemento indenizatório na via judicial. Ademais, autora não demonstrou qualquer vício de consentimento do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 849. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora... (Continua)