Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.
Contrato de compra de elevadores produzidos pela agravada. Preço quitado, porém o equipamento não foi entregue na forma contratada. Imposição de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, para o cumprimento da obrigação, a qual não surtiu efeito. Violação que motiva a cobrança da multa pelo período estabelecido. Inércia da agravada quanto à providência determinada que exige a majoração da multa, agora para R$4.000,00 (quatro mil reais), podendo ser alterada em caso de não observância. Recurso parcialmente provido... ()
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