Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Ré intermediadora da compra de passagens aéreas - Hipótese em que o STJ firmou o entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, que se impõe - Sentença reformada - Apelo da ré provido