Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Pretendido cancelamento de cartão de crédito consignado com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual, por falta de comprovação de prévia tentativa de cancelamento extrajudicial do contrato - Descabimento - Há interesse processual do autor apelante para cancelamento do cartão de crédito consignado - Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.