Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Decisão que determinou a suspensão do processo em exame até deliberação do STJ - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - TJSP que, em virtude da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, já havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR e ao Tema 1264 do STJ - Inexistência de distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Agravo desprovido