Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - EXAME PSICOLÓGICO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do Autor à anulação de ato administrativo que o considerou inapto em fase de exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Guarda Civil Metropolitano do Município de São Sebastião - Tutela antecipada - Impossibilidade - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada - Necessidade de contraditório para aferição das alegações do Autor - Não comprovação de riscos concretos de danos de difícil ou impossível reparação - Decisão reformada para indeferir o pedido de tutela antecipada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)