Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 871.3128.3042.6320

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÕES E COBRANÇAS DEVIDAS. JUROS DE MORA COM BASE NA TABELA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.

Cobrança de multas trânsito não pagas.... ()

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