Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de demarcação de terras particulares. Insurgência em relação a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Questão do indeferimento bem apreciada com base dos documentos nos autos que indicam a possibilidade para recolhimento das custas. Autora que integra sociedade empresarial, além de ser proprietária e imóveis urbanos e rurais Tese de que basta a declaração de miserabilidade para que o benefício seja deferido que não é aceita. Situação incompatível com a declaração de miserabilidade. Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário. No caso concreto, autora ostenta situação privilegiada em relação ao restante da população. Decisão mantida - Recurso desprovido