Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Pretensão de colocar fim à composse sobre bens objeto de partilha em ação de divórcio - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Do réu, suscitando preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, sustentando a necessidade de partilha dos encargos sobre os bens móveis, do direito de preferência, do termo inicial de incidência dos juros e correção monetária e da sucumbência recíproca - Da autora, alegando a necessidade de extinção do condomínio existente sobre o bem imóvel, além do termo inicial dos juros e correção monetária e da sucumbência recíproca - Cabimento em parte - Despesas com a manutenção do bem que devem ser suportadas pelo réu, que permaneceu na posse dos bens mesmo após o divórcio das partes - Direito de preferência na aquisição dos bens que será objeto da fase de cumprimento de sentença, no momento da alienação destes - Reconhecimento acerca do condomínio existente no tocante aos direitos de construção sobre o lote, os quais possuem conteúdo econômico - Juros e correção monetária devidamente fixados - Sucumbência que deve ser carreada ao réu - Recursos parcialmente providos... (Continua)