Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Consta da matrícula do imóvel que os embargantes são os proprietários do imóvel, com alienação fiduciária à CEF. Inexistente vício na citação. Carta citatória endereçada à unidade geradora da cobrança. Aviso de recebimento subscrito pela portaria, sem ressalvas. Aplicação do disposto no CPC, art. 248, § 4º. Execução de débito referente a despesas condominiais não se sujeita às disposições do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)