Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES DAS REGRAS ESTIPULADAS. NÃO PERMANÊNCIA NO ENDEREÇO DECLINADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DETERMINADO.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria editada pelo Juízo, sem autorização e sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)