Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Preliminares de inépcia da inicial e nulidade afastadas. Situação concreta anterior à Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de associação do réu. Necessidade de manifestação expressa da vontade de se associar. Cobrança indevida. Sentença revista. Recurso provido
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