Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Acusado que, na condição de despachante, fez inserir informações falsas em documento público, com o objetivo de transferir para si a pontuação concernente a infração de trânsito praticada por cliente. Dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante bem demonstrado. Alegação de erro de proibição afastada. Acusado que atuava como despachante e realizava serviços relacionados a infrações de trânsito, ostentando pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida.

Dosimetria. Reprimenda fixada no mínimo legal, e assim mantida diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido