Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de gratuidade e concessão de tutela de urgência para sustação de protesto de título mediante caução, sem aceite da caução ofertada, consistente em peças automotivas. Fixação de prazo para oferecimento de caução idônea, sob pena de revogação da liminar. Decisão não recorrida. Reiteração do comando para oferecimento de caução idônea. Requerimento de prazo. Deferimento. Certidão de decurso de prazo. Revogação da liminar. Agravo insubsistente. Decisão recorrida que apenas deu cumprimento à decisão anterior de não aceite da garantia ofertada, determinando oferecimento de caução idônea no prazo fixado, sob pena de revogação da liminar. Decurso de prazo sem insurgência. Recurso manejado contra as consequências de inobservância de preclusa decisão anterior. Agravo inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO