Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por dano moral. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito e condenando a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$5.000,00. Recurso da Autora que merece parcial provimento. Alegação de que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, afirmando que não contratou o plano de telefonia pós-pago que deu origem ao débito discutido nos autos, requerendo a inversão do ônus probatório. Recurso da Ré que deve ser desprovido. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. «Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Inscrição indevida configurada. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 10.000,00, em consonância com o entendimento dessa Colenda Câmara, atendendo à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e desde a citação. Sentença reformada. Honorários de sucumbência majorados. Súmula 326/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO