Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Servidora pública. Exoneração a pedido. Pretensão de anulação do ato sob alegação de incapacidade civil no momento de sua prática, decorrente de enfermidade psiquiátrica. Sentença de procedência. Não conhecimento do recurso da ré. Razões recursais divorciadas dos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Incapacidade civil não demonstrada. Inexistência de prova da impossibilidade de compreensão da natureza do ato praticado ou de determinação de acordo com esse entendimento. Sentença reformada. Apelo da ré não conhecido. Remessa necessária provida para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso da autora.... (Continua)