Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade e «honorários advocatícios, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Tese Jurídica 17 firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319 pela SBDI-1 do TST e com a Súmula 219/TST, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «multa por embargos de declaração protelatórios, pois, no caso vertente, não se verifica a alegação da parte de que era necessária a oposição dos embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse a respeito de supostas omissões. No acórdão regional em que julgados os recursos ordinários, foram analisados detidamente todos os temas suscitados pelas partes. Dessa maneira, em face das circunstâncias, não se demonstra viável o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, pois não há nenhum indício de que o TRT haja realizado má aplicação da referida multa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)