Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou procedente a ação promovida pelo recorrido para acolher a ilegitimidade ativa da apelante. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato de «cobrança garantida de taxas condominiais que fora celebrado entre a recorrida e o condomínio, inexistindo cláusula de cessão de crédito. Recurso ao qual se nega provimento.