Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIA - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - I -

Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Agravante que é proprietária de empresa ou firma individual, conforme declarado em seu imposto de renda - II - Hipótese em que a agravante auferiu rendimentos no exercício de 2023, não possui dependentes, nem dívidas ou ônus reais - Existência, por outro lado, de bens e direitos no valor de R$1.225.251,46 - Ausência de documentos capazes de comprovar suas despesas ordinárias que tem consigo e com sua família, ou mesmo com sua empresa - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolher custas processuais e preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Agravo improvido, com recomendação.... (Continua)