Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Inocorrência - As autoras adquiriram, por meio de agência Decolar.com, passagens aéreas - Responsabilidade solidária entre a agência e a empresa de transporte aéreo - Incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Legitimidade passiva da corré patenteada nos autos - Recurso da corré Decolar improvido, neste aspecto.... ()
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