Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 871.5593.7405.8548

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Credor que pretende a anulação da sentença declaratória de extinção pelo pagamento sob alegação de que não foi intimado e que há saldo devedor - Houve prévia intimação dos credores, nas pessoas de seus advogados - Inércia que levou à extinção pelo pagamento - Extinção regular. ... ()

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