Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de omissão pelo fato de não terem sido fixados os honorários advocatícios pretendidos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados
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