Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e fixou multa de R$ 100.000,00 pelo descumprimento da liminar - Descumprimento da liminar incontroverso - Depósito unilateral realizado pela executada que não configura o cumprimento da medida, deferida exclusivamente para determinar obrigação de fazer - Multa fixada em valor excessivo - Redução proporcional para o teto de R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 412 do Código Civil - Possibilidade de modificação das astreintes a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Pedido de realização de perícia - Necessidade de apreciação nos autos principais - Análise pelo colegiado que representa supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)